Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025144 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199901279841125 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 17-A/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART407 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG272. | ||
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| Sumário: | I - Um recurso interlocutório só poderá subir imediatamente se a sua retenção o tornar absolutamente inútil, respeitando a inutilidade ao próprio recurso e não à lide em si. II - A retenção do recurso só o torna absolutamente inútil quando já não permite validamente à parte que recorreu fazer valer mais tarde a sua pretensão. | ||
| Reclamações: | |||
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