Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017884 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | GARANTIA BANCÁRIA VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199601299551208 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6249-C | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART433. | ||
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| Sumário: | I - No requerimento de prestação espontânea de caução é correcto indicar-se o modo de caução oferecida como sendo depósito bancário à ordem do tribunal ou garantia bancária. II - Não é necessário indicar-se o Banco que prestará a garantia por todos serem idóneos. III - Sendo tal incidente suscitado já na pendência da acção, o valor a caucionar terá de atender a todo o pedido aí formulado e não só à providência cautelar que a procedeu. | ||
| Reclamações: | |||
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