Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018292 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL PATENTE DE INVENÇÃO REGISTO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199609249620537 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 965/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 PAR12 ART122 PAR2 ART212. CPI95 ART260 D I. | ||
| Sumário: | I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos. II - Assim, apesar de um invento ter já caído no domínio público, por caducidade do registo da respectiva patente, a cópia do produto inventado e sua colocação no mercado violam aquele princípio da concorrência desleal. | ||
| Reclamações: | |||