Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620537
Nº Convencional: JTRP00018292
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
PATENTE DE INVENÇÃO
REGISTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199609249620537
Data do Acordão: 09/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 965/95-3
Data Dec. Recorrida: 02/02/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.
Legislação Nacional: CPI40 ART93 PAR12 ART122 PAR2 ART212.
CPI95 ART260 D I.
Sumário: I - A concorrência desleal goza de autonomia face aos direitos privativos.
II - Assim, apesar de um invento ter já caído no domínio público, por caducidade do registo da respectiva patente, a cópia do produto inventado e sua colocação no mercado violam aquele princípio da concorrência desleal.
Reclamações: