Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420711 |  |
PENHORA
ACÇÃO PAULIANA
DOAÇÃO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013738 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA ACÇÃO PAULIANA DOAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199412199420711 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 317/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART616 N1. | ||
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| Sumário: | I - Terão de improceder os embargos de terceiro à penhora de imóvel, se em acção pauliana havia sido declarada nula a escritura de doação daquele feita pelo executado, por se concluir que tal acto dispositivo envolvia diminuição da garantia patrimonial do crédito do exequente. | ||
| Reclamações: | |||
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