Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220916
Nº Convencional: JTRP00008190
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: MEDIDA TUTELAR
NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: RP199303299220916
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MESÃO FRIO
Processo no Tribunal Recorrido: 6/91
Data Dec. Recorrida: 07/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: OTM78 ART181 N3.
CPC67 ART668 N1 D E.
Sumário: No incidente para entrega judicial de menor, não é admissível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal.
Reclamações: