Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9341090 |  |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART31 N3.
AC RP DE 1980/10/27 IN BMJ N301 PAG461.
II - Na dúvida sobre a situação económica, o benefício
é de conceder.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015517 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199510199341090 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART31 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/07/23 IN BMJ N374 PAG524. AC RP DE 1980/10/27 IN BMJ N301 PAG461. | ||
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| Sumário: | I - Justifica-se a atribuição de apoio judiciário a um casal desempregado sem rendimentos conhecidos, embora possuindo uma casa, e com dois filhos menores em idade escolar, e a seu cargo. II - Na dúvida sobre a situação económica, o benefício é de conceder. | ||
| Reclamações: | |||
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