Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650936
Nº Convencional: JTRP00019956
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
LOCATÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP199703179650936
Data do Acordão: 03/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 206/95-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280.
RAU90 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/14 IN CJ T2 ANOXIII PAG135.
Sumário: I - As sociedades comerciais podem celebrar, como inquilinas, contratos de arrendamento para habitação, o que significa que, no respectivo prédio, pode habitar quem a sociedade entender.
II - Tal contrato não é pois nulo por impossibilidade do seu objecto.
Reclamações: