| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9830612 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023731 |
| Relator: | VIRIATO BERNARDO |
| Descritores: | PROVAS
EXAME À ESCRITA
ASSEMBLEIA GERAL
ACTAS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
APRESENTAÇÃO
FUNDAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199805289830612 |
| Data do Acordão: | 05/28/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 694/94-2 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/09/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART41 ART42 ART43.
CCIV66 ART10 N1 N2 N3 ART157 ART388.
CPC67 ART519 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/21 IN BMJ N426 PAG491.
ASS STJ DE 1998/01/08 IN DR IS-A DE 1998/01/08. |
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| Sumário: | I - Sendo a ré uma Fundação que tem como escopo a promoção de actividades culturais no domínio de todas as artes, não lhe é aplicável, ao menos directamente, o preceituado nos artigos 41 a 43 do Código Comercial, que visam a defesa do segredo da escrituração mercantil.
II - Mas também a Fundação, embora por razões diferentes, tem real interesse em manter ao abrigo da publicidade certos processos de decisão, ou certas tomadas de posição, ou mesmo algumas deliberações internas.
III - Por isso é de aceitar que aquela Fundação, em vez de ser compelida a juntar aos autos os livros de actas do conselho de administração, apenas seja notificado para os apresentar em audiência de julgamento a fim de aí serem examinadas na parte interessante à solução do litígio. |
| Reclamações: | |
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