Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0210861 |  |
PRESSUPOSTOS
Só quando ultrapassa o mero auxílio e assim pratica uma parte necessária da execução do plano criminoso ele se torna co-autor do facto.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035379 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | CUMPLICIDADE PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200212040210861 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 47/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART27. | ||
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| Sumário: | O cúmplice somente favorece ou presta auxílio à execução, ficando fora do facto típico. Só quando ultrapassa o mero auxílio e assim pratica uma parte necessária da execução do plano criminoso ele se torna co-autor do facto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |