Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220063
Nº Convencional: JTRP00004708
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
ARROLAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199204069220063
Data do Acordão: 04/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 6427/C
Data Dec. Recorrida: 10/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO 2.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART83 N1 A ART1037 ART1039 ART1413.
LOTJ87 ART60 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII PAG98.
AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530.
AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG83.
AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG551.
AC RP PROC8948680 DE 1989/12/21.
Sumário: O Tribunal de Família é competente para conhecer de embargos de terceiro contra o arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil, efectuado nesse tribunal.
Reclamações: