Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110615
Nº Convencional: JTRP00003820
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO DE ARGUIÇÃO
Nº do Documento: RP199111269110615
Data do Acordão: 11/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART205 N1.
Sumário: A recepção de uma notificação não é acto praticado no processo e por isso não pode marcar o início do prazo para arguir uma nulidade processual.
Reclamações: