Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030297
Nº Convencional: JTRP00027060
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
JUIZ
SENTENÇA
Nº do Documento: RP200003090030297
Data do Acordão: 03/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 200/97
Data Dec. Recorrida: 09/27/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART660 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.
Sumário: O juiz só é livre na qualificação jurídica dos factos quando não altere a causa de pedir.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: