Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950626
Nº Convencional: JTRP00026275
Relator: CAIMOTO JACOME
Descritores: SEGURO
SEGURO AUTOMÓVEL
CLÁUSULA CONTRATUAL
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199906149950626
Data do Acordão: 06/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 807/95-2
Data Dec. Recorrida: 05/31/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART7 N4 A ART19 C.
CCOM888 ART426 ART427 N1.
CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART342 N2.
Sumário: I - O contrato de seguro que contempla as indemnizações por danos sofridos pelo próprio veículo segurado
( danos próprios ) é um seguro facultativo.
II - A cláusula desse contrato em que se convenciona que a seguradora não pagará indemnização se o condutor do veículo o conduzia sob o efeito do álcool deve ser interpretada no sentido de ser necessária a verificação de uma taxa de alcoolémia superior a 0,5 g/l e a ocorrência de nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o acidente.
III - É à seguradora, que pretende ver excluída a responsabilidade, que incumbe provar aqueles requisitos.
Reclamações: