Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730764 |  |
LIQUIDATÁRIO
RETRIBUIÇÃO
CPEREF93 ART34 ART208.
DL 254/93 DE 1993/07/15 ART5 ART11.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022127 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA LIQUIDATÁRIO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710169730764 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 208-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART34 N1 E. CPEREF93 ART34 ART208. DL 254/93 DE 1993/07/15 ART5 ART11. | ||
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| Sumário: | I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário judicial em processo de falência deixou de ter assento no Código das Custas Judiciais, nomeadamente no seu artigo 34 n.1 alínea e), para passar a tê-lo naquele Código. | ||
| Reclamações: | |||
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