| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9651321 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023428 |
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA |
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
AVALIAÇÃO FISCAL
RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
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| Nº do Documento: | RP199804029651321 |
| Data do Acordão: | 04/02/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIII PAG221 |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1232/95 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART813 ART1104 N2 N3.
RAU90 ART9.
DL 330/81 DE 1981/04/12 ART4 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/02/02 IN BMJ N316 PAG277.
AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG664. |
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| Sumário: | I - Sempre que a renda do locado, em razão da avaliação fiscal, exceder o dobro da renda anterior, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio, durante os primeiros 12 meses seguintes à comunicação do aumento, pratique uma renda provisória que não ultrapasse aquele limite.
II - Tendo o arrendatário atempadamente exercido aquele direito, o que foi aceite pelo senhorio, e recusando-se este receber, relativamente a um mês, o dobro da renda anterior, porque entrou em mora accipiendi a qual subsiste quanto às rendas subsequentes, não estando o inquilino obrigado a depositar a renda nem a voltar a oferecê-la, não pode o senhorio resolver o contrato pela falta do pagamento. |
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