Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309533
Nº Convencional: JTRP00011096
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: ESTABELECIMENTO
PENHORA
Nº do Documento: RP199006190309533
Data do Acordão: 06/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART683.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
Sumário: Penhorar um estabelecimento significa sempre, e em bom rigor, a penhora do direito do executado sobre o estabelecimento como unidade jurídica.
Reclamações: