Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330892
Nº Convencional: JTRP00012054
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199311309330892
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1043 N1.
Sumário: Não consumado ainda o esbulho, mas fundado o seu receio devido a penhora entretanto efectuada, o meio reactivo adequado é constituído pelos embargos preventivos.
Reclamações: