Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030738 |  |
CARTA PRECATÓRIA
PENHORA
JUÍZO CÍVEL
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ99 ART103 ART99 ART97 N1 A B C D ART77.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030207 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARTA PRECATÓRIA PENHORA JUÍZO CÍVEL TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200010190030738 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART181 ART177 N1 ART176. LOTJ99 ART103 ART99 ART97 N1 A B C D ART77. | ||
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| Sumário: | Para cumprimento da carta precatória para penhora remetida pela 7ª Vara Cível de Lisboa, é competente, em razão da matéria, a 2ª Vara Mista da Comarca de Guimarães, e não o 5º Juízo Cível de Guimarães. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |