| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9720743 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023866 |
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA |
| Descritores: | CONDOMÍNIO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
FRACÇÃO AUTÓNOMA
LITISCONSÓRCIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EMBARGOS DE EXECUTADO
AUTORIZAÇÃO
OBRAS
PROPRIETÁRIO
LESADO
COMPETÊNCIA
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS |
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| Nº do Documento: | RP199807099720743 |
| Data do Acordão: | 07/09/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9423-D |
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1422 N1 ART1430 ART1682-A.
CPC67 ART27 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492.
AC RC DE 1989/09/28 IN CJ T2 ANOXIV PAG49. |
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| Sumário: | I - O condómino que, em acção contra ele proposta pelos demais condóminos, foi condenado a demolir as obras que fizera na fracção de que é proprietário exclusivo, com as quais ofendeu o direito de propriedade exclusiva de cada um dos condóminos, autores na acção, sobre as respectivas fracções, embora sem afectar qualquer das partes comuns, está sujeito à execução da sentença mesmo quando, após prolação desta, haja obtido dos condóminos representativos de 75,22% do valor total do prédio declaração por escrito de que nada tinham a opor à legalização das obras efectuadas.
II - Por não constituir acto de administração ordinária, a aceitação da obra por um dos cônjuges não vincula o outro.
III - A aprovação de obra inovadora por parte de um condómino só pode ser tomada em assembleia de condóminos.
IV - Se a acção podia ter sido proposta apenas por um dos condóminos também este, isoladamente, pode instaurar a respectiva execução. |
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