Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740444 |  |
COMPETÊNCIA
TAXA DE JUSTIÇA
EXECUÇÃO
CCJ62 ART185.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020950 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA TAXA DE JUSTIÇA EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705289740444 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART59 ART71 ART78. CCJ62 ART185. | ||
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| Sumário: | I - O Tribunal de Instrução Criminal é o tribunal materialmente competente para o processamento da execução instaurada pelo Ministério Público para pagamento coercivo da taxa de justiça em que o executado foi condenado por despacho do juiz daquele tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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