Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023114 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO FALTA ACUSAÇÃO PARTICULAR NULIDADE INSANÁVEL SANAÇÃO DA NULIDADE CASO JULGADO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199803189740663 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 517/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART48 ART119 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN PROC4004513 DE 1989/06/07. | ||
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| Sumário: | I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se abstenha de acusar. Só depois o assistente poderá acusar subordinadamente ou requerer instrução com vista à pronúncia dos arguidos. II - Embora as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, fiquem sanadas logo que se forme caso julgado, o despacho genérico sobre inexistência de questões prévias ou pressupostos processuais no âmbito do artigo 311 do Código de Processo Penal não tem o valor de caso julgado formal. | ||
| Reclamações: | |||
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