Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031189 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200101170011144 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 195/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART390 ART391. CPP87 ART311 ART312. CP82 ART119 B ART120 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/10/15 IN CJ T4 ANOXXII PAG244. AC RP IN PROC9911152 DE 2000/03/01. | ||
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| Sumário: | A notificação ao arguido do despacho que designa dia para audiência, proferido ao abrigo dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982, na sua versão originária. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |