Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0320281
Nº Convencional: JTRP00036141
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Descritores: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL
Nº do Documento: RP200303250320281
Data do Acordão: 03/25/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CONST97 ART236 N1 ART252.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART41 ART68.
L 5-A/2002 DE 2002/01/11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG684.
AC STJ DE 1990/01/09 IN BMJ N393 PAG459.
AC RL DE 1997/12/09 IN BMJ N472 PAG549.
Sumário: A Câmara Municipal, enquanto órgão representativo do município, detém personalidade judiciária.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: