Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810875 |  |
PEDIDO CÍVEL
RENÚNCIA
DIREITO DE QUEIXA
EXERCÍCIO DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024984 | ||
| Relator: | ANDRE DA SILVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL RENÚNCIA DIREITO DE QUEIXA EXERCÍCIO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199901139810875 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 387/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART72 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/03/23 IN CJ T2 ANOXIX PAG44. | ||
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| Sumário: | I - Após o exercício do direito de queixa por crimes semi-públicos e particulares não é possível a ele renunciar, mas apenas desistir do procedimento criminal, pelo que a dedução do pedido cível em separado não tem a eficácia do n.2 do artigo 72 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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