Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0500696 |  |
CADUCIDADE DA ACçãO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001863 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIENCIA CADUCIDADE DA ACçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199104180500696 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | L 16/85 DE 1985/05/04 ART16 ART17 ART18. | ||
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| Sumário: | A acção com o pedido de declaração de objector de consci:ncia deve ser proposta desde o ano de recenseamento ate ao trigesimo dia anterior a data em que o A. deva ser sujeito a inspecção para efeitos de classificação e selecção ou de cinco dias, a contar da afixação do aviso respectivo, no caso de a convocação para as provas de classificação e selecção ser feita com prazo inferior a 35 dias, não impedindo o decurso de tais prazos o facto de o A. se encontrar com as obrigações militares suspensas. | ||
| Reclamações: | |||
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