Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031145
Nº Convencional: JTRP00030238
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO
SANÇÃO
Nº do Documento: RP200012070031145
Data do Acordão: 12/07/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 606/99
Data Dec. Recorrida: 03/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG78.
AC STJ DE 1998/05/21 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG91.
Sumário: A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa, não bastando a simples mora para que se efectivem as indemnizações aí previstas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: