Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131286
Nº Convencional: JTRP00032886
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: VENDA JUDICIAL
VENDA DE COISA ALHEIA
INEFICÁCIA
Nº do Documento: RP200110040131286
Data do Acordão: 10/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 203/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART824 ART825 ART1317 A ART892 ART879 A.
CPC95 ART909 N1 D.
Sumário: A venda executiva de uma máquina industrial que não pertencia ao executado, é ineficaz em relação ao verdadeiro titular da coisa, que a pode reivindicar directamente do adquirente, sem necessidade de prévia reclamação judicial de nulidade da venda.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: