Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840703 |  |
SENTENÇA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
PEDIDO CÍVEL
à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para apreciação do pedido cível sem necessidade de que tal seja requerido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024506 | ||
| Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
| Descritores: | CHEQUE POST-DATADO SENTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PEDIDO CÍVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199810219840703 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/95-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART377 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado o arquivamento dos autos no que respeita à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para apreciação do pedido cível sem necessidade de que tal seja requerido. | ||
| Reclamações: | |||
| |