Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010855 |  |
NULIDADE
SENTENÇA
II - A sentença só deve debruçar-se sobre as questões postas pelas partes e que sejam pertinentes à decisão do litígio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028431 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NULIDADE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP200011130010855 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 30/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART660 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG378. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o Autor suscitado, nos articulados legais, a nulidade do processo disciplinar, vedado está ao juiz a apreciação de tal questão. II - A sentença só deve debruçar-se sobre as questões postas pelas partes e que sejam pertinentes à decisão do litígio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |