Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640714
Nº Convencional: JTRP00019090
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP199607299640714
Data do Acordão: 07/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Data Dec. Recorrida: 05/24/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART215 N2.
Sumário: I - A decisão de prorrogar o prazo da prisão preventiva ao abrigo do n.2 do artigo 212 do Código de Processo Penal não tem que ser proferida « nos limites do termo normal do prazo :.
Reclamações: