Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620654
Nº Convencional: JTRP00019766
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RP199611199620654
Data do Acordão: 11/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART381 ART523 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/20 IN CJ T3 ANOXVI PAG156.
Sumário: I - O disposto no n.2 do artigo 523 do Código de Processo Civil aplica-se aos procedimentos cautelares.
Reclamações: