Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230133
Nº Convencional: JTRP00006971
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: DIVÓRCIO
CÔNJUGE CULPADO
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RP199301059230133
Data do Acordão: 01/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 4955-2
Data Dec. Recorrida: 11/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART675 ART710 ART735 ART1341 N2 ART1342 N2 N3 ART1373 N3 ART1397 N1 ART1404.
CCIV66 ART1722 N1 A B C ART1723 ART1724 ART1725 ART1726 ART1732 ART1790.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/03/06 IN CJ ANOVI T2 PAG160.
AC RC DE 1990/01/16 IN CJ ANOXV T1 PAG86.
Sumário: I - Impossibilitado o juiz, porque as partes não produziram prova, de decidir sobre as questões postas pelos interessados, deve ressalvar expressamente aos interessados o recurso ao processo comum.
II - Ao sancionar o cônjuge declarado único ou principal culpado com a aplicação do regime de partilha concretamente mais favorável aos interesses do cônjuge inocente ou menos culpado, o artigo 1790, do Código Civil não altera o regime matrimonial.
III - Não é, por isso, necessariamente aplicável à partilha uma sanção, o regime da comunhão de adquiridos, o qual só se aplica se o regime convencionado ou legalmente fixado for mais favorável ao cônjuge declarado único ou principal culpado, havendo, se os bens próprios do cônjuge inocente forem de valor superior, que aplicar o regime da comunhão de adquiridos.
IV - Devendo o regime a aplicar sucintamente determinado pelo confronto dos resultados em função do valor dos bens, para efeitos de partilha devem ser objecto de descrição todos os bens imóveis herdados por ambos os cônjuges, com menção da proveniência dos bens esses herdados pelo respectivo interessado, pois só assim será possível apurar os valores definitivos desses bens e determinar, pelo confronto desses valores, o regime mais favorável ao cônjuge inocente, para esse efeito.
Reclamações: