Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321020
Nº Convencional: JTRP00009200
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199402169321020
Data do Acordão: 02/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 100-A/93
Data Dec. Recorrida: 06/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2.
Sumário: Não deve ser rejeitado o recurso por falta de indicação das normas jurídicas violadas, se o recorrente não pretende pôr em causa o acerto da decisão quanto à norma jurídica que serviu de suporte à sua condenação.
Reclamações: