Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030669
Nº Convencional: JTRP00029538
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ALCOOLÉMIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RP200006080030669
Data do Acordão: 06/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 373/95
Data Dec. Recorrida: 06/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/12/07 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG233.
Sumário: Existe uma presunção de culpa a impender sobre quem conduz um veículo com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente fixada para a condução automóvel.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: