Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029538 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ALCOOLÉMIA PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
| Nº do Documento: | RP200006080030669 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 373/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/12/07 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG233. | ||
| Sumário: | Existe uma presunção de culpa a impender sobre quem conduz um veículo com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente fixada para a condução automóvel. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |