Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120532
Nº Convencional: JTRP00000853
Relator: DIONISIO DE PINHO
Descritores: ACÇÕES
REGISTO
Nº do Documento: RP199111149120532
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1.
CRP84 ART2 N1 A N X ART3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG51.
AC RC DE 1986/04/15 IN CJ T2 ANOXI PAG66.
Sumário: Não esta sujeita a registo predial a acção em que os autores pedem que os reus sejam condenados a fechar aberturas que do seu predio deitam para terreno do predio dos autores a uma distancia inferior a 1,5 metro deste.
Reclamações: