Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530659
Nº Convencional: JTRP00018070
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ACÇÃO SUMÁRIA
TRIBUNAL COLECTIVO
SENTENÇA
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199604119530659
Data do Acordão: 04/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 31/88
Data Dec. Recorrida: 03/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 A ART79.
Sumário: I - Sendo a acção sumária e intervindo no julgamento da matéria de facto o tribunal colectivo, é competente para proferir a decisão o juiz do processo.
Reclamações: