Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020075 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO CÁLCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612099650736 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 133/95-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART132 N1 ART27 ART77. CCIV66 ART566 N2 ART663 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RL DE 1994/03/24 IN CJ T2 ANOXIX PAG96. | ||
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| Sumário: | I - As normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a sua natureza de direito substantivo, são as da lei vigente à data da declaração de utilidade pública, que é o acto constitutivo da expropriação. II - O momento em relação ao qual a indemnização deve ser calculada é o da data da avaliação. | ||
| Reclamações: | |||
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