Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250914
Nº Convencional: JTRP00009191
Relator: ALVES VELHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
TEMPESTIVIDADE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP199311049250914
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 302/90-1
Data Dec. Recorrida: 06/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Sumário: É intempestiva a formulação de pedido de apoio judiciário depois do trânsito em julgado da decisão final da acção.
Reclamações: