Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007778 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO REGIME DE BENS NO CASAMENTO PARTILHA DOS BENS DO CASAL | ||
| Nº do Documento: | RP199302229110856 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVIII PAG238 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126/C/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1714 ART1688 ART1795 A ART1788 ART1689 N1 ART1676 ART280 N1. | ||
| Sumário: | I - Os cônjuges só podem partilhar validamente bens comuns do casal depois de terem cessado as relações patrimoniais entre eles. II - A partilha de bens comuns, realizada pelos cônjuges, mesmo por mútuo acordo, em data anterior, é um negócio com objecto legalmente impossível e contrário à lei, e por isso nulo. | ||
| Reclamações: | |||