Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Se o processo for remetido para julgamento sem ter sido requerida a instrução, o presidente do tribunal poderá rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada ( cfr. artigos 311, nº 2, alínea a), 312 e 313, do Código de Processo Penal ).
II - Uma acusação revelar-se-á manifestamente infundada quando, por forma clara e inequívoca, é desprovida de base, seja no plano fáctico ( ausência de factos qua a suportem ), seja no plano jurídico
( por os factos não integrarem os elementos típicos da infracção ou por não estar apurada a responsabilidade do agente ).
A sujeição do arguido a julgamento nessas condições redundaria em flagrante injustiça e violência, sendo mínimas as probabilidades de o tribunal poder acolher o teor acusatório, e, sendo assim, impõe-se a rejeição da acusação.