Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050434 |  |
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL ESPECIAL
CPC95 ART383 N1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029043 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL ESPECIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200005080050434 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART89 N1 D. CPC95 ART383 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais de Comércio são competentes para preparar e julgar processos de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |