Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9730885
Nº Convencional:	JTRP00021291
Relator:	OLIVEIRA BARROS
Descritores:	PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO ARRENDAMENTO PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSE TRADIÇÃO DA COISA PREVALÊNCIA DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento:	RP199710239730885
Data do Acordão:	10/23/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	4 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido:	429-A/97
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART407 ART413 ART755 N1 F ART1037 N2 ART1251 ART1253 C.
Jurisprudência Nacional:	BMJ N349 PAG86. BMJ N358 PAG523. BMJ N376 PAG667.
Sumário:	I - Através dos embargos de terceiro, o embargante pode efectivar qualquer direito incompatível com a realização da diligência judicial « que não apenas a posse :. II - Em embargos de terceiro deduzidos por apenso ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse de determinado estabelecimento industrial de fiação, cuja entrega foi ordenada à requerente, ora embargada, embora na altura da restituição a embargante estivesse a utilizar os maquinismos, cuja propriedade não foi provada, e a ocupar o imóvel onde funciona o estabelecimento por virtude de contrato de arrendamento, prevalece a tradição do mesmo imóvel a favor da requerente da providência cautelar que o ocupou por força de uma cláusula inserida em contrato- -promessa de compra e venda em que é promitente compradora, de data anterior àquele contrato de arrendamento, funcionando, deste modo, a regra do artigo 407 do Código Civil. Inclusivamente sucede que, em caso de incumprimento da promessa de venda imputável à outra parte, a embargada goza do direito de retenção, não abrindo mão do prédio enquanto não estiver extinto o seu crédito de indemnização, o que tudo conduz à improcedência dos embargos.
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