Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012227 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | ||
| Nº do Documento: | RP199501059440082 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577. AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG275. AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N245 PAG201. | ||
| Sumário: | I - Tem de qualificar-se como esbulho violento, para efeito de privação de posse, a mudança da fechadura da porta de acesso a um edifício, com a recusa da entrega das chaves da nova fechadura. II - A violência, para efeitos do esbulho, tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas. | ||
| Reclamações: | |||