Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440082
Nº Convencional: JTRP00012227
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
Nº do Documento: RP199501059440082
Data do Acordão: 01/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.
CCIV66 ART1279.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/03/28 IN BMJ N75 PAG577.
AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG275.
AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N245 PAG201.
Sumário: I - Tem de qualificar-se como esbulho violento, para efeito de privação de posse, a mudança da fechadura da porta de acesso a um edifício, com a recusa da entrega das chaves da nova fechadura.
II - A violência, para efeitos do esbulho, tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas.
Reclamações: