Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130018
Nº Convencional: JTRP00031404
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: LETRA
ASSINATURA
FALSIDADE
ÓNUS DA PROVA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RP200102010130018
Data do Acordão: 02/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 4567-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART374.
CPC95 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/23 IN CJ T2 ANOXVI PAG94.
Sumário: I - Alegando o embargante ser falsa a assinatura aposta na letra que lhe é imputada, incumbe ao embargado o ónus de provar a sua veracidade.
II - Feita esta prova, deve o embargante ser condenado como litigante de má fé.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: