Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330736
Nº Convencional: JTRP00013310
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PAGAMENTO
CUSTAS
Nº do Documento: RP199401199330736
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 N1 ART446 ART447 N1.
CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART184 ART194.
CPP87 ART72 ART82 ART377 N3 ART520 A.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10.
Sumário: Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido do pedido de indemnização cível formulado em processo penal, competindo àquele o pagamento das respectivas custas.
Reclamações: