Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013310 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PAGAMENTO CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RP199401199330736 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 N1 ART446 ART447 N1. CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART184 ART194. CPP87 ART72 ART82 ART377 N3 ART520 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. | ||
| Sumário: | Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido do pedido de indemnização cível formulado em processo penal, competindo àquele o pagamento das respectivas custas. | ||
| Reclamações: | |||