Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034102 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE SEGURO DECLARAÇÃO INEXACTA NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200210100231211 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | I J CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART429. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/05/10 IN CJSTJ T2 ANOIX PAG60. | ||
| Sumário: | Para que o seguro seja anulável é indispensável que a inexactidão das declarações do segurado influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não teria contratado, ou teria contratado em diversas condições. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |