Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231211
Nº Convencional: JTRP00034102
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÃO INEXACTA
NULIDADE
Nº do Documento: RP200210100231211
Data do Acordão: 10/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: I J CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART429.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/05/10 IN CJSTJ T2 ANOIX PAG60.
Sumário: Para que o seguro seja anulável é indispensável que a inexactidão das declarações do segurado influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não teria contratado, ou teria contratado em diversas condições.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: