Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO FORMAL
COMPRA E VENDA
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
ACESSÃO
DIR PROC CIV.
L 35/81 DE 1981/08/27.
CCIV66 ART1682-A N1 A ART875 ART892 ART1316 ART1325 ART1326 N1 ART1340 N1 N4 ART551.
CNOT67 ART89 A.
II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam ( Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963 );
III - Seria um contra-senso julgar o réu parte ilegítima por não estar em juízo o seu cônjuge, quando veio a ocorrer, na pendência da acção, o óbito daquele e tendo vindo a sua viúva a ser julgada habilitada para, juntamente com outros herdeiros dele, ocupar o lugar do marido na mesma acção;
IV - É nulo o contrato de compra e venda de imóvel celebrado verbalmente;
V - Se o réu, em meados de 1967, por acordo com o pai da autora - e agindo na convicção de que este era o dono legítimo e exclusivo do prédio - recebeu dele esse imóvel em troco do preço de 15000 escudos e passou desde então a usá-lo e geri-lo como coisa sua, plantando numa parte dele 17 castanheiros no valor global de 16000 escudos, construindo quatro muros de suporte cuja construção importou em 44200 escudos, colhendo e fazendo seu tudo o que esse prédio produziu, à vista de todos, mostram-se preenchidos os requisitos da acessão industrial imobiliária ( artigo 1340 nº 1 do Código Civil ).