Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750935
Nº Convencional: JTRP00021877
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: MÚTUO
PRAZO CERTO
VENCIMENTO
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP199712159750935
Data do Acordão: 12/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 219/93-1
Data Dec. Recorrida: 04/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N2 A.
Sumário: I - No contrato de mútuo, se estiver fixada contratualmente a data do reembolso, essa é a data do vencimento, sendo desnecessária a interpelação para a constituição do devedor em mora.
Reclamações: