Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621068
Nº Convencional: JTRP00020818
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SOCIEDADE COMERCIAL
LETRA
ACEITANTE
GERENTE
FALTA
PREVALÊNCIA
PACTO SOCIAL
REGIME
ACEITE
Nº do Documento: RP199704089621068
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 215/94-A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CSC86 ART260.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/16 IN BMJ N407 PAG560.
AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG72.
Sumário: I - Obriga uma sociedade a letra aceite por um seu gerente mesmo quando, segundo o pacto social, devia ter sido aceite por dois ou mais gerentes.
Reclamações: