Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510558 |  |
SANÇÃO
DIREITO PENAL DO TRABALHO
SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
SUSPENSÃO
NOTA DE CULPA
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014639 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO LABORAL SANÇÃO DIREITO PENAL DO TRABALHO SUSPENSÃO DE TRABALHADOR SUSPENSÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO NOTA DE CULPA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510309510558 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11 N1 ART60. | ||
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| Sumário: | I - Se uma empresa suspendeu um trabalhador sem a correspondente notificação da nota de culpa, comete a infracção prevista no artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, punível nos termos do artigo 60 do mesmo diploma. | ||
| Reclamações: | |||
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